Sua empresa pode ter direito a restituição ou compensação de tributos federais pagos indevidamente ou a maior — e não usar esse crédito é dinheiro deixado na mesa. O caminho passa pelo PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC da Receita Federal.
O que é o PER/DCOMP Web?
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso) e a DCOMP (Declaração de Compensação) são os instrumentos padrão da Receita Federal para tratar créditos de tributos federais, conforme a IN RFB 2.055/2021.
- Restituição: devolução em dinheiro de tributo pago indevidamente ou a maior.
- Ressarcimento: créditos de regimes especiais (ex.: PIS/COFINS não cumulativo).
- Compensação: usar o crédito para quitar outros débitos federais.
Como funciona na prática
- Identifique o crédito: pagamento indevido, a maior, ou créditos de ação judicial transitada em julgado.
- Acesse o e-CAC com certificado digital e abra o PER/DCOMP Web.
- Informe o tipo de crédito — para pagamento indevido/a maior, use a opção correspondente no formulário.
- Acompanhe a homologação: a compensação extingue o débito, mas depende de homologação da Receita; se não for homologada, a empresa pode apresentar manifestação de inconformidade em 30 dias.
Casos especiais
- Créditos de ação judicial: usam a DCOMP (o PER não se aplica na via administrativa); o prazo é de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com limites mensais conforme a Portaria MF 14/2024. Valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões seguem regras próprias.
- Processo administrativo: só é aceito quando comprovada a impossibilidade de usar o PER/DCOMP — caso contrário, o pedido é rejeitado automaticamente.
- Prazo decadencial: o pedido de restituição deve observar o prazo de 5 anos a contar do pagamento indevido.
Como se preparar
- Levante os últimos 5 anos de pagamentos: DARF, guias e declarações.
- Identifique pagamentos a maior — o cruzamento costuma revelar créditos esquecidos.
- Documente tudo: comprovantes e demonstrativos são essenciais para a homologação.
- Conte com assessoria técnica para evitar erros que atrasam ou rejeitam o pedido.
Fontes e referências
- Compensar tributos federais — serviço oficial (gov.br)
- PER/DCOMP Web — crédito oriundo de ação judicial (Receita Federal)
- Como solicitar ou compensar o crédito (Receita Federal)
Como a Allux pode ajudar
- 📊 Levantamento de créditos tributários e pagamentos indevidos dos últimos 5 anos
- 📋 Elaboração e envio do PER/DCOMP Web com acompanhamento da homologação
- 📈 Assessoria em processos de restituição e compensação na Receita Federal
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